Agosto 16, 2022

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Brasil: Um decreto federal estabelece um sistema nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa e planos setoriais para mitigar as mudanças climáticas.

Resumidamente

Em 19 de maio de 2022, o Decreto Federal nº. Foi publicada a Lei 11.075/2022 (“Decreto”), que instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) e estabeleceu um processo para a elaboração de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas.


O decreto estabelece definições importantes, que são as seguintes:

(i) Crédito de Carbono: Ativo financeiro, ambiental e transferível que representa a redução ou eliminação de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, reconhecido e emitido como crédito em mercado voluntário ou regulado. Um ‘Crédito Certificado de Redução de Emissões’ corresponde a um crédito de carbono registrado no SINARE.

(ii) Crédito de metano: ativo financeiro, ambiental e transferível que representa a redução ou remoção de uma tonelada de metano, reconhecido e emitido como crédito em mercado voluntário ou regulado.

(iii) Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa: A pessoa física ou jurídica, por meio de direito público ou privado, compensa as emissões de gases de efeito estufa decorrentes de suas atividades por meio da contabilização ou por meio de seu inventário de gases de efeito estufa. Obtenção de crédito certificado de redução de emissões e aposentadoria efetiva

(iv) Unidade de Estoque de Carbono: Um ativo financeiro, ambiental e transferível que representa a manutenção ou armazenamento de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, incluindo todos os meios de armazenamento de carbono, excluindo gases de efeito estufa na atmosfera.

Programas setoriais para mitigar as mudanças climáticas

De acordo com o decreto, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões é um mecanismo de gestão ambiental e uma ferramenta operacional para programas setoriais de mitigação das mudanças climáticas, que visa atuar como uma ferramenta para implementar obrigações de redução de emissões por meio do uso e comercialização de emissões certificadas. Créditos de depreciação.

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Os planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas estabelecerão metas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa mensuráveis ​​e verificáveis ​​diante das especificidades dos órgãos setoriais. O Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Economia e ministérios setoriais, se houver, são responsáveis ​​por propor planos setoriais para mitigação das mudanças climáticas.

No prazo de 180 dias da publicação do decreto, prorrogável por igual período, setores específicos poderão apresentar propostas para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, levando em consideração a meta de longo prazo de neutralidade climática estabelecida no Regulamento Nacional Contribuições. NDCs). Os setores previstos anteriormente na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) são Geração e Distribuição de Energia Elétrica, Transporte Público Urbano e Sistemas de Transporte Interestadual de Cargas e Passageiros, Bens Duráveis ​​de Manufatura e Consumo, Química Fina e Básica, Papel e Celulose, Mineração. , construção civil, serviços de saúde e setores agropecuários.

Sinare

O SINARE servirá como um único hub digital para registrar as emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e comercializar, trocar, trocar e retirar créditos certificados de redução de emissões. O ‘Padrão de Certificação SINARE’ consiste em um conjunto de regras com critérios mínimos para monitoramento, reporte e verificação das emissões ou reduções de gases de efeito estufa aceitas para registro no SINARE.

Os créditos certificados de redução de emissões podem ser usados ​​para cumprir os limites de emissão de gases de efeito estufa ou comercializados com um registro SINARE apropriado.

A legislação oficial do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Economia deve (i) definir as regras para registro; (ii) Certificação do SINARE; (iii) certidões e credenciamento de delegacias de polícia; (iv) implantação, operação e gestão do SINARE; (v) registro público e acessível, em ambiente digital, de programas, iniciativas e programas para geração de créditos certificados de redução de emissões e compensação de emissões de gases de efeito estufa; e (vi) critérios aplicáveis ​​quando técnica e economicamente viável de outros ativos representativos de redução ou eliminação de gases de efeito estufa com créditos de carbono reconhecidos pelo SINARE, conforme proposta do órgão ou entidade responsável por esses ativos.

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Além disso, os instrumentos do SINARE incluirão: (i) um registro integrado das emissões de gases de efeito estufa, reduções e remoções e trocas, trocas, trocas e retiradas de créditos certificados de redução de emissões; (ii) mecanismos de integração com o mercado internacional regulamentado a serem estabelecidos; e (iii) inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa.

Os créditos certificados de redução de emissões são reduções e eliminações de emissões registradas no SINARE, além de metas estabelecidas para órgãos setoriais. Esses créditos podem ser utilizados para cumprir os limites de emissão de gases de efeito estufa definidos ou negociados com o devido registro no SINARE.

Além disso, podem ser registrados no SINARE sem a necessidade de geração de créditos certificados de redução de emissões: a pegada de carbono de produtos, processos e atividades; carbono de plantas nativas; carbono no solo; carbono azul; e unidade de estoque de carbono.

A nossa equipa de Ambiente, Consumo e Sustentabilidade está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre este assunto.

Leia o aviso em português Aqui.

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