Maio 21, 2024

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A medida provisória revoga limitações à isenção de royalties no Brasil

A medida provisória revoga limitações à isenção de royalties no Brasil

Este artigo analisa mudanças recentes na legislação brasileira no que diz respeito às limitações à dedução de royalties com base na liquidação do imposto de renda pessoa jurídica.

Os legisladores brasileiros introduziram esses limites por razões históricas para evitar a evasão fiscal. No entanto, grandes contribuintes que realizaram transações sem qualquer aspecto de planejamento tributário afetaram os limites e a negligência no planejamento tributário ou a evasão fiscal foram mínimas. Esses limites são finalmente a medida provisória nº. estão sendo revisadas pela Portaria 1.152/22, que pretende eliminá-las e aprimorar outros mecanismos de prevenção à fraude fiscal, como as regras de preços de transferência.

Lei nº que determina que poderão ser deduzidos royalties sobre marcas industriais e comerciais e patentes de invenção, técnica, científica, administrativa ou de exploração. As restrições à dedução de royalties foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 74 da Lei 3.470/58. Assistência semelhante, mas até ao máximo de 5% das receitas auferidas com a venda dos respetivos bens.

Artigo 74.º, n.º 1, as percentagens permitidas para dedução, tendo em conta os tipos de produção ou atividades, devem ser estabelecidas e revistas periodicamente pelo Ministro das Finanças, que deve ter em conta os royalties tendo em conta o valor essencial do béns intangíveis. são pagos. No que respeita à quantidade essencial, o Despacho do Ministério das Finanças n.º. 436/58 estabelece percentagens para limites que variam de 1% a 5% dependendo da atividade comercial.

Além disso, em 1964, a Lei nº. 4.506 dispôs que, via de regra, é permitida a dedução de despesas com royalties para cálculo da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica “quando o contribuinte possuir, utilizar ou usufruir de bens ou do direito de gerar renda”. No entanto, também afirma que os royalties pagos no exterior não são dedutíveis.

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Lei do Supremo Tribunal nº. 3.470/58 do art. 74 e a Lei nº. A Lei 4.506/64 examinou a relação entre o artigo 71 e concluiu que este não revogou a primeira Lei; Portanto, ambos existiam e havia uma relação especial entre eles. Ato Legislativo nº. 4.506/64 é um dispositivo especial e a Lei nº. 3.470/58 é a regra geral. Dessa forma, esta limitação se aplica a royalties pagos a empresas estrangeiras e brasileiras.

Todas estas disposições foram promulgadas no contexto de evitar a evasão fiscal e o planeamento fiscal internacional impróprio. Naquela época, empresas controladas estrangeiras e subsidiárias brasileiras assinaram acordos de licença de transferência de tecnologia, exigindo que as empresas brasileiras pagassem grandes quantias de royalties à controladora em vez de receber lucros e dividendos (ambos tributáveis ​​na época). Assim, no passado, havia justificação suficiente para restringir o pagamento de royalties a países estrangeiros para evitar a evasão fiscal.

O problema era que esta limitação era muito ampla e afetava empresas que praticavam planejamento tributário internacional incorreto ou não praticavam planejamento tributário internacional. Na verdade, esta limitação exigia que as empresas pagassem apenas pela utilização de activos intangíveis para melhorar as suas operações – remunerados através de royalties.

Como as tecnologias eram em sua maioria importadas, pode-se presumir que o pagamento de royalties às empresas brasileiras não era comum. Isto pode justificar a falta de distinção entre pagamentos de royalties a empresas estrangeiras e brasileiras.

Apesar das justificativas históricas, o contexto brasileiro é hoje muito diferente. Na verdade, a legislação fiscal prevê outros mecanismos para prevenir o planeamento fiscal internacional abusivo, tais como regras sobre preços de transferência e listas de países considerados paraísos fiscais.

Nessa nova situação, o legislador brasileiro percebeu a inconsistência dos limites, que em 2022, a medida provisória nº. A edição 1.152 alterou a Lei do Imposto sobre Pessoas Jurídicas para melhorar as regras de preços de transferência, revogando completamente o prazo de prescrição. Sobre a isenção de royalties de taxas pagas a beneficiários no Brasil e no exterior.

Medida Provisória nº. 1.152/22 referente a royalties, Lei nº. 3.470/58 do Art. 74 e a Lei nº. A Lei 4.131/62 revogou o § 12 e demais artigos pertinentes que previam limite máximo de isenção de 5% do rendimento bruto. Produto fabricado ou vendido utilizando marca, patente, assistência técnica, etc.

É a Lei nº. Os artigos 52 e 71 da Lei 4.506/64 também revogaram as alíneas d a g, que dispunham da impossibilidade de dedução de royalties e despesas de assistência técnica:

  • pago por filial brasileira a outra empresa da mesma empresa estabelecida no exterior;

  • pagos por subsidiária brasileira a controladora direta ou indireta no exterior; E

  • Aos acionistas, sócios e representantes legais do beneficiário.

Existem outras restrições e limitações relevantes, mas estas são as principais situações.

O texto original da medida temporária foi divulgado em 29 de dezembro de 2022, e depois seguiu para uma comissão mista do Congresso Nacional (comissão composta por membros do Senado e da Câmara dos Deputados), onde foi submetido para revisões. Posteriormente, em 6 de fevereiro de 2023, a medida temporária foi enviada à Câmara dos Deputados, cujo texto foi finalmente aprovado em 13 de abril de 2023 e enviado ao Senado. No momento da redação deste artigo, ainda se encontra no Senado, aguardando o início das próximas etapas do processo de debate.

As medidas temporárias são regulamentos em sentido estrito (atos do Parlamento) que têm força de lei e são utilizados pelo Presidente em situações oportunas e urgentes. Embora tenham efeito jurídico imediato, as medidas temporárias requerem a aprovação das duas casas do Congresso nacional (Câmara e Senado).

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias. Este será automaticamente prorrogado por igual período, a menos que seja concluída a votação nas duas Casas do Congresso Nacional, que já ocorreu neste caso.

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Por fim, em 24 de fevereiro de 2023, a RFB nº. 2.132/23 editou a Instrução de Ética que, para as operações ocorridas no ano-calendário a partir de 2023, a Medida Provisória nº. A Lei 1.152/22 disciplina a opção do contribuinte em aplicar as novas regras.

RFP nº. Conforme destacado na Instrução Normativa 2.132/23, para fins de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucros (CSLL) relativos aos meses do ano-calendário de 2023, antes de exercer a opção, os contribuintes deverão seguir as novas regras para dedução de royalties.

Caso o contribuinte tenha aceitado o novo procedimento, mas não tenha selecionado a opção de arquivar digitalmente (e-CAC) na plataforma eletrônica da Administração Tributária, o contribuinte já deverá corrigir as respectivas Demonstrações de Créditos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pertinentes. A respectiva contabilidade é fornecida para garantir o cumprimento dos limites de isenção de royalties previstos na legislação anterior aplicável.

Medida Provisória nº. 1.152/22 tem o potencial de mudar drasticamente a situação relativa à isenção de royalties do imposto de renda pessoa jurídica. Além disso, estas alterações podem ser implementadas já no exercício em curso. Os próximos passos a serem dados pelos contribuintes dependem agora das fases finais do processo legislativo.